Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 189.3941.4832.3730

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF