Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. PUIL. Acórdão/STJ.1. A

concessão de adicional de insalubridade a servidor público pressupõe a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos no exercício das funções, sendo imprescindível a existência de laudo técnico contemporâneo que comprove tal condição, não se admitindo a retroação dos efeitos de laudo judicial elaborado após o encerramento do vínculo funcional, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ.2. No caso concreto, embora o laudo pericial tenha reconhecido a insalubridade em grau médio, sua elaboração ocorreu após a aposentadoria do servidor, inexistindo respaldo legal ou jurisprudencial para conferir efeitos retroativos a esse documento técnico.3. Precedentes: 0002656-50.2020.8.16.0181, 0007312-31.2024.8.16.0045, 0013945-79.2022.8.16.0190.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)