Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos estruturais no imóvel do autor decorrentes de construção de conjunto habitacional vizinho. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência suscitada em apelação, com pedido de declínio de competência para a Justiça Federal. Matéria passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que a construtora ré era a responsável direta pela execução das obras. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade da construtora, executora da obra, pelos danos causados ao imóvel do autor. Sentença mantida.