Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PATICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NÃO ABERTURA DE INSTRUÇÃO APÓS INCLUSÃO DO MARIDO DA AUTORA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA. RECIBO COM QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.