Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O julgador regional reformou a sentença de primeiro grau, a fim de excluir a responsabilidade do Município e o Fundo Municipal de Saúde reclamados quanto às verbas deferidas na presente demanda, sob o fundamento de que aqueles comprovaram a efetiva fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços, firmado com a empresa terceirizada. A reclamante interpôs recurso de revista, porém, as questões de fundo do seu apelo não foram apreciadas, porque seu recurso estava mal aparelhado, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, a decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do Município e do Fundo Municipal de Saúde, por ausência de culpa in vigilando, não foi reformada nesta instância superior. Depreende-se, assim, a ausência de interesse recursal dos agravantes quanto à matéria em questão. Agravo não provido .... (Continua)