Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Reconhecimento do direito a ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Poder de império da Administração Pública que permite ao Estado colocar em licença o servidor e, não tendo sido assim manejado a seu próprio tempo, enseja presunção de que o serviço era necessário. Precedentes. Sentença de origem mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... (Continua)