Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DE PARCELAS, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGURÊNCIA E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Recurso de apelação manejado contra sentença de improcedência, fulcrada na regularidade, ou não, da contratação de cartão de crédito. ... ()
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