Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL DA UNIDADE. LANÇAMENTO A MAIOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARÂMETRO QUE NÃO CORRESPONDE À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES.