Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. PRODUTO COM DEFEITO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Inobstante a máquina adquirida pela autora tenha apresentado defeitos, culminando no ajuizamento de ação própria contra a loja para a substituição do bem, tal fato, por si só, não autoriza o inadimplemento das parcelas assumidas junto à financeira sem qualquer decisão judicial  nesse sentido. ... (Continua)