Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Impossibilidade. Abusividade da cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido