Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.9065.7228.0411

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

que determinou o registro e o cumprimento do testamento particular. Apelação. Insurgência arguindo a validade do testamento. Recurso sem o recolhimento das custas de preparo. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Deserção configurada.   RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do CPC.... ()

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