Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. ABSOLVIÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que afastou qualificadoras e reconheceu o privilégio no crime de homicídio, além de absolver o réu da imputação de porte ilegal de arma de fogo. O recorrente sustenta que tais conclusões seriam dissociadas das provas constantes dos autos.... (Continua)