Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 381/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE NO ARGUMENTO. TESE SUMULADA NÃO UTILIZADA NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. NO MÉRITO, PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, BEM COMO DO MÉTODO DE CAPITALIZAÇÃO, CONSIDERADAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

caso trata de ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada por instituição financeira, com pedido liminar de apreensão e posterior consolidação da propriedade fiduciária em razão de inadimplemento contratual.1.2.... (Continua)