Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Legislação vigente ao tempo da aposentadoria. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - O acórdão recorrido parte da premissa de que é possível a conversão de tempo comum em especial, ao entendimento de que para se aferir a possibilidade dessa conversão, deve se verificar a legislação da época em que ocorreu o trabalho e não a época em que formulado o requerimento do benefício. ... (Continua)