Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA OBTER O BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 288 TJERJ:

"Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça considera, em princípio, incompatível a declaração de hipossuficiência de pessoa que celebra contrato para aquisição de veículo, no caso, automóvel RENAULT KIWID OUTSIDER, ano 2021/2022, valor à vista de R$ 67.800,00 e assumindo quitá-la em 48 parcelas de R$ 1.716,44 (índice 151226612). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)