Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto formulado por apenada condenada por roubo majorado, sob fundamento de ausência de requisito subjetivo, ante o mau comportamento carcerário. ... ()
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