Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Nulidade da sentença - Inocorrência - Cláusula quota litis - Remuneração do advogado sujeita à condição suspensiva, existindo mera expectativa de direito no período de pendência ou incerteza - Implemento da condição que ocorre com o efetivo recebimento, pelo mandante, do valor a ele reconhecido na ação em que atuou o procurador - Inexigibilidade da obrigação, por não constituído o direito à verba honorária, antes de verificado o evento futuro e incerto, consistente no êxito na demanda, ainda que resilido unilateralmente o contrato pelo cliente antes daquele acontecimento - Precedentes do colendo STJ - Falta de interesse de agir reconhecida - Recurso provido.