Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Habeas corpus. Indeferimento. Oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«I - O simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, - nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal- , sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)