Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Restituição dos valores descontados compulsoriamente. Repercussão geral não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329/RS, entendeu que a matéria relacionada ao direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária carece de repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 407/STF). ... ()
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