Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Configura-se válida a fixação da jornada de trabalho com base na prova oral, quando os registros de ponto apresentados são frágeis ou inconsistentes. Reconhecida a supressão parcial do intervalo intrajornada diante do controle indireto do tempo de descanso por supervisores, é devida a indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT. Mantém-se a responsabilidade do trabalhador por sua quota-parte das contribuições fiscais e previdenciárias, por expressa disposição legal. A atualização monetária deve observar os critérios estabelecidos pela ADC 58 até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que prevê a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-processual, taxa SELIC na fase judicial até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido da taxa legal de juros nos moldes do novo Código Civil. Decisão alinhada ao entendimento consolidado pelo TST. A exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados contra beneficiário da justiça gratuita permanece suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Recurso ordinário da reclamada improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros legais de 1% cumulados com o IPCA-E, na fase pré-processual.... (Continua)