Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.1924.7313.9531

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO.

1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. ... ()

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