Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - VÍCIO SANÁVEL - AUTORIZAÇÃO DO QUERELANTE EVIDENCIADA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO.

omissão na procuração outorgada pelo querelante, consistente na ausência de menção aos fatos criminosos, configura vício sanável até a prolação da sentença, conforme CPP, art. 569 e precedentes do STJ, vez que não interfere na legitimidade ad causam. ... (Continua)