Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. ART. 1.228 CC. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO. APELADO FIGURA NA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR EVENTUAL IRREGULARIDADE DE REGISTRO DO IMÓVEL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO FORAM OBJETOS DE ANÁLISE NA ORIGEM. PRETENSÃO RECONVENCIONAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. POSSE RESTRITA AO PEDIDO REIVINDICATÓRIO.- O

sucesso da ação reivindicatória proposta está atrelado à comprovação da propriedade, à correta individualização do bem e à demonstração de que a posse exercida pela parte ré é injusta. Inexistindo, no caso, a comprovação de um dos requisitos, impositiva se faz a improcedência do pedido.- A propriedade registral em favor do apelado, imóvel objeto de REURB, afasta o requisito de posse injusta, este necessário ao reconhecimento do pedido reivindicatório. - Os requisitos da prescrição aquisitiva não foram ponderados para afastar o pedido reivindicatório, de modo que o pedido reconvencional foi julgado extinto, sem resolução do mérito. - Eventual discussão da usucapião e do REURB deve ser suscitada em ação própria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação Cível não provida.... (Continua)