Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA ADEQUADA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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