Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Servidor público federal. Não aprovação em estágio probatório. Prazo para a homologação. 4. Recurso extraordinário oposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente embargos de divergência no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.