Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Presunção de veracidade da declaração da agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos. Autora que é pensionista do INSS, trabalha como manicure e aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido