Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrbuição. Iaa. Decreto-lei 1.952/1982. Constitucionalidade. Fatos anteriores à constituição de 1988. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/1967, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/1979 e 1.952/1982. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote