Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMO GARANTIA CONTRATUAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OMISSÃO QUANTO À DIFERENÇA ENTRE IMPENHORABILIDADE E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSA E SUFICIENTEMENTE TRATADA NO JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.