Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

NO MÉRITO, BEM CERTIFICADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS INCRIMINADORAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRIMARIEDADE AO TEMPO DO FATO E BEM DE PEQUENO VALOR A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESULTA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ... (Continua)