Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO. APONTAMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa. ... ()
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