Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.  

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.  Preliminar de nulidade por não ter sido publicada, em nome do patrono do réu, a decisão que determinou a regularização da representação. Alegação de nulidade afastada. Movimentações financeiras que destoavam do perfil do autor e evidenciavam fraude. Contratação de empréstimo pessoal, pagamentos de faturas de cartões de crédito em curto período, com a emissão irregular de cartão de crédito mesmo após solicitado o bloqueio do aplicativo bancário. Transações atípicas não detectadas pelo réu. Falha na prestação de serviços configurada. Incidência da súmula 479, do STJ.  Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras que não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Comprovada a repercussão relevante com a negativação do nome do autor. Valor fixado em R$ 8.000,00. Importe não excessivo em razão dos fatos descritos e a insistência do réu em cobrar o autor, culminando com a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)