Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Servidor público. Admissão em caráter temporário. Contrato sucessivamente prorrogado. Tema 551 do STF. «Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de férias mais terço constitucional, décimo terceiro salário e dias trabalhados devidos. Piso salarial da enfermagem. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote