(DOC. LEGJUR 187.4842.4000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigma, a necessária similitude fática. 2 - Agravo interno não provido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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