Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA BRANCA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado. A defesa sustenta nulidade do processo por ausência de perícia na arma branca apreendida, decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ocorrência de legítima defesa, afastamento da qualificadora do motivo fútil e fixação da pena no mínimo legal.... (Continua)