Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade visando à declaração de nulidade das CDAs elencadas na exordial, calculadas com incidência de juros acima da taxa SELIC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote