Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE MÉDICO GASTRO PEDIATRA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TENDO A IMPETRANTE SE CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE NOMEÁ-LA, NOS TERMOS DOS TEMAS 161 E 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, 50044016720198210086, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-03-2025). Assunto: Direito Público. Concurso público. Mandado de segurança. Município de Cachoeirinha. Médico gastro pediatra. Cargo. Edital. Vagas. Número. Aprovação. Pessoal. Despesas. Limite legal. Administração. Impetrante. Nomeação. Determinação. Manutenção. Apelação. Não provimento.... (Continua)