Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Antecipação de tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.
«1 - Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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