Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1 - Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, na redação do voto, «Recurso Ordinário, leia-se «Mandado de Segurança. ... ()
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