Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.2869.7374.9751

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame  ... ()

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