Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado, gerando descontos indevidos no contracheque do autor. Reconvenção do réu.

1.Sentença de procedência do pedido do autor para declarar a nulidade do contrato, com condenação do réu à restituição simples dos valores descontados, arbitrando a indenização moral em R$5.000,00. 2.Sentença de procedência na reconvenção para condenação do autor à restituição da quantia de R$17.918,75, a ser compensada com a condenação principal. 3.Recurso de apelação interposto apenas pelo réu. 4.Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da autenticidade do contrato e renúncia à prova pericial pelo réu, inviabilizando a demonstração de regularidade. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Falta de cautela. Risco do empreendimento. Fortuito interno. 5.Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 5.000,00 em razão dos transtornos financeiros acarretados ao autor que restou privado de parcela substancial de seus rendimentos em razão do desconto indevido. 6.Desprovimento do recurso.