Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO DO EMPREGADO POSTERIOR À ADESÃO AO PAT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, sedimentada, inclusive, na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, no sentido de ser válida a natureza indenizatória instituída ao auxílio-alimentação por norma coletiva e pela adesão ao PAT anteriormente à admissão do empregado, como no caso em concreto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)