Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Decisão administrativa que não indicou os motivos do indeferimento da defesa prévia e do recurso administrativo apresentados, não analisando os argumentos indicados pela demandante - A decisão administrativa deve ser motivada, sob pena de nulidade - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Princípio da motivação dos atos administrativos - Recurso de apelação provido, com observação... (Continua)