Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável da comissão técnica após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. RECURSO IMPROVID... ()
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