Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVOS INTERNOS. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. NÃO CONHECIMENTO.

As contrarrazões recursais têm como escopo apenas corroborar a manutenção dos fundamentos esposados na decisão recorrida e rebater as afirmações contidas no recurso interposto, não se prestando a albergar pedido de reforma da decisão objurgada, muito menos de decisão que julgou recurso diverso, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)