Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1 - Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal. ... ()
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