Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Infrações de Trânsito - Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Entendimento adequado ao PUIL. 1.501 - Pleito, porém, não acolhido, já que a a parte requerente não apresentou prova robusta no processo judicial para elidir a presunção de autoria da infração de trânsito, apesar da declaração de assunção de responsabilidade - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.