Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo, pois, alterá-la por meio da revisão criminal - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional julgada improcedente
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote