Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Júri. Nulidade na pronúncia. Matéria preclusa. Recurso não provido.
«1 - Proferida a pronúncia há mais de 06 anos e já condenado o réu, ora recorrente, pelo Júri, não há como declarar nula aquela decisão (pretensa falta de fundamentos acerca de qualificadora e de crime conexo), dada a flagrante preclusão que se operou. Precedentes deste STJ. ... ()
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