Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)