Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 5º, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no art. 11 do Decreto Presidencial. Recurso não provido... (Continua)